Legislação
Decreto 59.417, de 26/10/1966
Art. 3º
Art. 3º
- Para os efeitos do sorteio e da concorrência estabelecidos pelo art. 1º, o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização fixará a cobertura do mercado segurador nacional para cada ramo ou modalidade de seguro, indicando o limite de aceitação das Sociedades Seguradoras segundo a respectiva situação econômico-financeira e a cobertura de resseguro concedida pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;