Legislação
Decreto 59.417, de 26/10/1966
Art. 5º
Art. 5º
- O cosseguro é obrigatório quando as responsabilidades seguradas forem superiores a Cr$100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), dele participando todas as Sociedades incluídas na respectiva faixa de cobertura, de conformidade com o disposto no art. 3º deste decreto.
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