Legislação
Decreto 59.428, de 27/10/1966
Art. 100
Capítulo VIII - DO REMEMBRAMENTO DE MINIFÚNDIOS (Ir para)
Art. 100- Para atender ao disposto no art. 16 do Estatuto da Terra e na forma estabelecida neste capítulo, o IBRA caracterizará as áreas em que ocorram grandes concentrações de minifúndios, com vistas à execução de projetos de remembramento dos imóveis.
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