Legislação
Decreto 59.428, de 27/10/1966
Capítulo VIII - DO REMEMBRAMENTO DE MINIFÚNDIOS (Ir para)
Art. 101- Com vistas à progressiva eliminação dos minifúndios, o IBRA promoverá:
a) a desapropriação da área e sua reorganização em unidades econômicas aglutinadas em torno de Cooperativas Integrais de Reforma Agrária;
b) seleção de área para localização de excedentes;
c) permutas e compensações de áreas e benfeitorias, seja para reorganização das unidades minifundiárias, seja para a concentração de parcelas esparsas pertencentes ao mesmo proprietário.
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