Legislação
Decreto 59.428, de 27/10/1966
Art. 13
Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES (Ir para)
Art. 13- São consideradas formas complementares de acesso a propriedade da terra:
a) os loteamentos rurais destinados à urbanização, industrialização e formação de sítios de recreio;
b) os loteamentos rurais destinados à utilização econômica da terra através da exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agro-industrial;
c) as áreas resultantes do desmembramento de imóveis rurais, cuja transferência a terceiros será financiada pelo IBRA na forma deste Regulamento;
d) as novas parcelas resultantes do processo de remembramento de minifúndios.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;