Legislação
Decreto 59.428, de 27/10/1966
Capítulo V - DA COLONIZAÇÃO OFICIAL (Ir para)
Art. 65- Atendidas as condições mencionadas no artigo anterior, as parcelas serão atribuídas de acordo com a seguinte ordem de preferência:
a) ao proprietário do imóvel desapropriado;
b) aos que residirem no imóvel desapropriado, incluindo posseiros, assalariados, arrendatários ou trabalhadores rurais;
c) aos agricultores cujas propriedades não alcançarem a dimensão da propriedade familiar da região;
d) aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;
e) aos trabalhadores sem terra que desejem se radicar na exploração da terra.
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O presente documento trata de uma reclamação trabalhista com pedido liminar de reintegração ao posto de trabalho. A reclamante, que estava em tratamento de câncer, foi impedida de continuar no cargo após a intervenção judicial do setor em que era lotada.
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Exemplo de petição inicial para ação de divórcio consensual, baseada na Constituição Federal e no Código Civil, contendo os pontos principais do acordo entre as partes.
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