Legislação
Decreto 59.428, de 27/10/1966
Art. 76
Capítulo V - DA COLONIZAÇÃO OFICIAL (Ir para)
Art. 76- Após a implantação do núcleo, o fornecimento de bens e a prestação de serviços serão feitos por intermédio da cooperativa ou entidades dos parceleiros que vier a se organizar na área.
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