Legislação
Decreto 59.428, de 27/10/1966
Art. 8º
Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES (Ir para)
Art. 8º- Núcleos de Colonização é a unidade fundamental para o estabelecimento de agricultores, baseada na propriedade adequada à região considerada dimensionada na forma do parágrafo único do art. 67 do Estatuto da Terra, e caracterizada por um conjunto de lotes rurais e urbanos, integrados por uma sede administrativa, serviços técnico e comunitários.
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