Legislação
Decreto 59.428, de 27/10/1966
Art. 80
Capítulo V - DA COLONIZAÇÃO OFICIAL (Ir para)
Art. 80- Tendo em vista a legislação federal, os Estados e seus institutos especializados, os Municípios e órgãos de desenvolvimento regional, deverão observar, em seus planos de colonização, a metodologia estabelecida pelo IBRA para as áreas prioritárias.
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