Decreto 59.428, de 27/10/1966

Capítulo VI - DA COLONIZAÇÃO PARTICULAR (Ir para)

- Na apresentação de seus projetos, a empresa particular incluirá, pelo menos, os seguintes, serviços:

a) instalações, concluindo residências destinadas ao pessoal técnico-administrativo e aos trabalhadores em geral;

b) serviço educacional de nível elementar, ambulatório médico, serviço recreativo e religioso;

c) cooperativa agrícola mista para atendimento as necessidades fundamentais dos colonos;

d) reserva de uma área para serviços de demonstração e multiplicação destinados a culturas ou criações próprias da região ou de outras economicamente aconselháveis.

Parágrafo único - Na mesma oportunidade submeterá à apreciação do IBRA a seguinte documentação:

a) título de propriedade da terra;

b) modelo de contrato-padrão de colonização e de compromisso de compra e venda de lotes na forma indicada nas instruções vigentes;

c) valor e modalidades de amortização de cada tipo de lote;