Legislação
Decreto 59.428, de 27/10/1966
Art. 9º
Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES (Ir para)
Art. 9º- Distrito de Colonização e a unidade constituída por três ou mais núcleos, contíguos ou proximamente interligados por vias públicas, subordinados a uma única chefia, e integrados por serviços gerais administrativos, técnicos e comunitários.
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