Legislação
Decreto 60.459, de 13/03/1967
Art. 107
Capítulo X - DOS CORRETORES DE SEGUROS (Ir para)
Art. 107- Não se poderá habilitar novamente como corretor aquele cujo título de habilitação profissional houver sido cancelado, nos termos do Artigo 109, deste Regulamento.
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