Legislação
Decreto 60.459, de 13/03/1967
Art. 109
Capítulo X - DOS CORRETORES DE SEGUROS (Ir para)
Art. 109- Caberá responsabilidade profissional, perante a SUSEP, ao corretor que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às Sociedades Seguradoras ou ao segurados.
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