Legislação
Decreto 60.459, de 13/03/1967
Art. 110
Capítulo X - DOS CORRETORES DE SEGUROS (Ir para)
Art. 110- O corretor de seguros estará sujeito às penalidades seguintes:
a) multa;
b) suspensão temporária do exercício da profissão;
c) cancelamento de registro.
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