Legislação
Decreto 60.459, de 13/03/1967
Art. 3º
Capítulo II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SISTEMA (Ir para)
Seção I - DO CONTRATO DE SEGURO (Ir para)
Art. 3º- Além das condições previstas na legislação em vigor, as propostas e apólices deverão obedecer às instruções baixadas pela SUSEP.
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