Legislação
Decreto 60.459, de 13/03/1967
Art. 41
Capítulo V - INOMINADO (Ir para)
Seção IV - DO PESSOAL DA SUSEP (Ir para)
Art. 41- É vedado aos servidores da SUSEP prestar serviço, ainda que gratuito, a Sociedades Seguradoras e corretores ou a seus diretores, administradores e gerentes.
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