Legislação
Decreto 61.705, de 13/11/1967
Art. 15
Art. 15
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13/11/67; 146º da Independência e 79º da República. A. Costa e Silva - José Moreira Maia - Aurélio de Lyra Tavares - Luís Antônio da Gama e Silva - José de Magalhães Pinto - Antônio Delfim Netto - Mário David Andreazza - Ivo Arzua Pereira - Tarso Dutra - Jarbas G. Passarinho - Márcio de Souza e Mello - Leonel Miranda - José Costa Cavalcanti - José Fernandes de Luna - Milton de Oliveira Ferreira - Afonso A. Lima - Carlos F. de Simas
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;