Legislação

Decreto 62.497, de 01/04/1968

Art. 37

Título II - DO CONSELHO FEDERAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ESTATÍSTICA (Ir para)

Capítulo VIII - DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ESTATÍSTICA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 37

- Os Conselhos Regionais de Estatística serão constituídos de 9 (nove) membros efetivos e de 9 (nove) membros suplentes, eleitos da mesma forma estabelecida para o órgão federal, para mandatos idênticos e em igualdade de condições.

Parágrafo único - Se o número de profissionais na região não comportar a composição do Conselho nas condições deste artigo, poderá ser ela reduzida proporcionalmente, pelo Conselho Federal.

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