Legislação
Decreto 62.934, de 02/07/1968
Art. 124
NORMA REVOGADA.
Capítulo XX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 124- O comércio no mercado interno ou externo, de pedras preciosas, de metais nobres e de outros minerais a serem especificados, fica sujeito a registro especial, nos têrmos de regulamento a ser baixado pelo Governo Federal.
Parágrafo único - O comércio referido neste artigo ficará sob a jurisdição dos seguintes Ministérios:
a) Minas e Energia por intermédio do Departamento Nacional da Produção Mineral;
b) Fazenda, por intermédio da Diretoria das Rendas Internas;
c) Indústria e do Comércio, por intermédio do Departamento Nacional do Comércio.
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