Legislação
Decreto 62.934, de 02/07/1968
Art. 126
NORMA REVOGADA.
Capítulo XX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 126- Os atuais titulares de licenciamento terão o prazo de 1 (hum) ano contado da vigência deste Regulamento, para requerer o registro de suas licenças do DNPM, (parágrafo único do art. 11 e § 1º do art. 13).
Brasília, 2/07/1968.
JOSÉ COSTA CAVALCANTI
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Modelo de Execução para Entrega de Coisa Incerta em Dívida de Sacas de Soja
Modelo de petição para execução de entrega de coisa incerta referente a uma dívida em sacas de soja, fundamentada no Código de Processo Civil, abordando o procedimento para cumprimento ou conversão em perdas e danos.
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Modelo de Alegações Finais em Ação de Despejo por Retomada de Imóvel Alugado
Modelo completo de alegações finais para ação de despejo. Direcionado para casos onde o locador busca retomar a posse do imóvel locado. Aborda argumentos constitucionais, civis e conforme Lei do Inquilinato.
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