Legislação
Decreto 62.934, de 02/07/1968
Art. 99
NORMA REVOGADA.
Capítulo XVI - DAS SANÇÕES E DAS NULIDADES (Ir para)
Art. 99- O inadimplemento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa ou das concessões de lavra, tendo em vista a gravidade da infração, implicará nas seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Caducidade.
§ 1º - A aplicação das penalidades de advertência e multa serão da competência do DNPM; a de caducidade de autorização de pesquisa, do Ministro das Minas e Energia e a de caducidade da concessão de lavra, dO Presidente da República.
Decreto 88.814/1983, art. 1º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).§ 2º - A aplicação da penalidade de advertência deve ser precedida de processo administrativo, assegurando-se ao notificado o direito de ampla defesa.
Decreto 88.814/1983, art. 1º (acrescenta o § 2º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;