Legislação
Decreto 63.069, de 02/08/1968
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica prorrogado até 31/08/68 o prazo fixado no art. 2º do Decreto 62.755, de 22/05/68, que revoga o Decreto 53.831, de 25/03/64, e da outras providências.
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