Legislação
Decreto 63.069, de 02/08/1968
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02/08/68; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa E Silva - Jarbas G. Passarinho
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