Legislação
Decreto 63.230, de 10/09/1968
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- As alterações dos Quadros de atividades profissionais penosas, insalubres ou perigosas, para efeito de aposentadoria especial, serão feitas por Decreto Executivo, por proposta do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
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