Legislação
Decreto 64.567, de 22/05/1969
Art. 16
Art. 16
- Estão sujeitos às normas deste Decreto todos os livros mercantis obrigatórios, bem como os de uso dos agentes auxiliares do comércio, armazéns gerais e trapiches.
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Modelo de Indenização por Cancelamento de Viagem devido a COVID-19 com a Costa Cruzeiro Turismo
Modelo de petição para indenização por cancelamento de viagem de navio devido ao diagnóstico de COVID-19, abordando a falta de reembolso e atendimento inadequado pela Costa Cruzeiro Turismo.
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Modelo de Ação de Monitória – Exceção de Inadimplemento Contratual em defesa de aluna com TEA
Modelo de petição para processo de monitória em que a aluna, portadora de autismo, defende-se com base na falta de acessibilidade na instituição de ensino.
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