Legislação
Decreto 64.567, de 22/05/1969
Art. 19
Art. 19
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, ouvidos, quando necessário, os órgãos dos Poderes Públicos Federais, que, por força de suas atribuições, tenham relação com a matéria.
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