Legislação
Decreto 64.567, de 22/05/1969
- As fichas que substituírem os livros, para o caso de escrituração mecanizada, poderão ser contínuas, em forma de sanfonas, em blocos, com subdivisões numeradas mecânica ou tipograficamente por dobras, sendo vedado o destaque ou ruptura das mesmas.
Parágrafo único - Quando o comerciante adotar as fichas a que se refere este artigo, os termos de abertura e de encerramento serão apostos, respectivamente, no anverso da primeira e no verso da última dobra de cada bloco que receberá número de ordem.
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Este modelo de petição é direcionado para a apresentação de um incidente de nulidade processual em uma ação possessória, com fundamento na ausência de citação de um dos cônjuges, especificamente a esposa do promovido. A peça está fundamentada em normas legais, constitucionais e doutrinárias pertinentes, buscando a anulação dos atos processuais por vício de citação, ressaltando a importância da observância dos requisitos formais para a validade do processo.
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