Legislação
Decreto 64.618, de 02/06/1969
Capítulo II - DA GUARNIÇÃO DAS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS (Ir para)
Art. 6º- O Patrão de Pesca, chefe superior da embarcação, é o responsável pela ordem e disciplina a bordo.
Parágrafo único - O Patrão de Pesca, que deverá estar devidamente inscrito na Capitania dos Portos, observará a legislação vigente e as instruções do armador.
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