Legislação
Decreto 64.618, de 02/06/1969
Art. 8º
Capítulo II - DA GUARNIÇÃO DAS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS (Ir para)
Art. 8º- Pescador profissional é aquele que faz da pesca sua profissão ou meio principal de vida.
Parágrafo único - Os pescadores integrantes da lotação de uma embarcação pesqueira, quando a bordo, estão sob a autoridade do Patrão de Pesca.
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