Legislação
Decreto 64.704, de 17/06/1969
Art. 18
Título II - DOS CONSELHOS DE MEDICINA VETERINÁRIA (Ir para)
Capítulo II - DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV) (Ir para)
Art. 18- O CFMV terá sede na capital da República e jurisdição em todo território nacional, estando a ele subordinados os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos Estados e dos Territórios.
Parágrafo único - O CFMV terá também as atribuições correspondentes às de Conselho Regional na área do Distrito Federal.
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