Legislação
Decreto 64.704, de 17/06/1969
Art. 19-C
Título II - DOS CONSELHOS DE MEDICINA VETERINÁRIA (Ir para)
Capítulo II - DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV) (Ir para)
Art. 19-C- As normais complementares sobre as eleições serão editadas pelas respectivas comissões eleitorais.
Decreto 8.770, de 11/05/2016, art. 1º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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