Legislação
Decreto 69.803, de 15/12/1971
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15/12/71; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. Médici - Alfredo Buzaid
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