Legislação
Decreto 70.235, de 06/03/1972
Art. 38
Capítulo I - DO PROCESSO FISCAL (Ir para)
Seção VII - DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA (Ir para)
Art. 38- O julgamento em outros órgãos da administração federal far-se-á de acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo.
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