Legislação
Decreto 70.235, de 06/03/1972
Art. 6º
Capítulo I - DO PROCESSO FISCAL (Ir para)
Seção II - DOS PRAZOS (Ir para)
Art. 6º- (Revogado pela Lei 8.748, de 09/12/1993).
Redação anterior (original): [Art. 6º - A autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado:
I - acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;
II - prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização de diligência.]
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