Legislação
Decreto 70.436, de 18/04/1972
Art. 12
Capítulo III - DOS EFEITOS DA AQUISIÇÃO DA IGUALDADE (Ir para)
Seção I - DO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS (Ir para)
Art. 12- O gozo dos direitos políticos no Brasil importará em suspensão do exercício dos mesmos direitos em Portugal.
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