Legislação
Decreto 70.436, de 18/04/1972
(D.O. 19/04/1972)
Art. 12
- O gozo dos direitos políticos no Brasil importará em suspensão do exercício dos mesmos direitos em Portugal.
Art. 13
- É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.