Legislação
Decreto 70.436, de 18/04/1972
Art. 27
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 27- Este Decreto entrará em vigor a partir de 22/04/72, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18/04/72; 151º da Independência e 84º da República. Emílio G. Médici - Alfredo Buzaid - Mário Gibson Barbosa
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