Legislação
Decreto 70.951, de 09/08/1972
Art. 69
Título III - DAS PENALIDADES, DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO FISCAL (Ir para)
Capítulo I - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 69- A empresa autorizada a realizar operações previstas no artigo 1º, que não cumprir o plano de distribuição de prêmios ou desvirtuar a finalidade da operação, fica sujeita, cumulativamente, às seguintes penalidades:
I - Cassação da autorização;
II - Proibição de realizar nova operação pelo prazo de cinco (5) anos;
III - Perda dos bens prometidos em prêmios, se esses ainda não tiverem sido entregues, ou multa igual ao valor desses prêmios, não inferior a cinqüenta (50) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, se os mesmos já tiverem sido entregues ou não forem encontrados.
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