Legislação
Decreto 70.951, de 09/08/1972
Art. 70
Título III - DAS PENALIDADES, DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO FISCAL (Ir para)
Capítulo I - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 70- A entidade autorizada, na forma deste Regulamento, a realizar operações referidas no artigo 31, que não cumprir o plano, ficará sujeita, cumulativamente, às seguintes penalidade:
I - Cassação da autorização;
II - Proibição de realizar nova operação pelo prazo de cinco (5) anos; e
III - Multa igual a cinqüenta por cento (50%) do valor dos bens direitos ou serviços que constituírem o objeto da operação.
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