Legislação
Decreto 70.951, de 09/08/1972
Art. 74
Título III - DAS PENALIDADES, DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO FISCAL (Ir para)
Capítulo II - DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO FISCAL (Ir para)
Art. 74- A fiscalização das operações mencionadas neste Regulamento será exercida privativamente pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
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