Legislação
Decreto 71.885, de 09/03/1973
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
Decreto 3.048/99, art. 20, e ss. (filiação)
- O limite de 60 anos para filiação à Previdência Social, previsto no art. 4º do Decreto-lei 710, de 28/07/69, não se aplica ao empregado doméstico que:
Lei 8.212/91, art. 20, e ss. (contribuição)Decreto 3.048/99, art. 20, e ss. (filiação)
I - inscrito como segurado facultativo para todos os efeitos, nessa qualidade já vinha contribuindo na forma da legislação anterior;
II - já sendo segurado obrigatório, tenha adquirido ou venha a adquirir a condição de empregado doméstico, após se desligar de emprego ou atividade de que decorria aquela situação.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;