Legislação
Decreto 72.106, de 18/04/1973
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 39- Para fins de transmissão de qualquer título, divisão em partilha judicial ou amigável, divisão de condomínio nos termos dos artigos 65 da Lei 4.504, de 3/11/64 e 8º da Lei 5.868, de 12/12/72, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à prevista no artigo 8º da Lei 5.868, de 12/12/72.
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Este modelo de petição fornece uma defesa detalhada em um caso penal envolvendo a acusação de crime de improbidade, especificamente a frustração de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666. A petição inclui argumentação jurídica, defesas, e orientações sobre prazos e procedimentos para apresentação da defesa após o recebimento da denúncia.
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Este modelo de petição visa à reparação por danos morais a um consumidor que sofreu saque indevido em sua conta bancária, sem qualquer explicação por parte da instituição financeira. Amparado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e legislação pertinente ao Direito do Consumidor, o documento aborda a responsabilidade objetiva do banco e a necessidade de indenização pelo dano moral experimentado.
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