Legislação
Decreto 72.106, de 18/04/1973
Art. 41
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 41- A concessão do benefício de que trata o artigo 10 da Lei 5.868, de 12/12/72, será disciplinada em Instrução Especial na forma prevista pelo artigo 43.
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