Legislação
Decreto 72.106, de 18/04/1973
Art. 44
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 44- O imóvel rural será classificado como "empresa rural", na forma do disposto no artigo 4º, item VI, e artigo 50, § 7º, da Lei 4.504, de 3/11/64, desde que sua exploração satisfaça as seguintes exigências:
I - Que a área utilizada nas várias explorações represente percentagem superior a 70% (setenta por cento) de sua área agricultável, equiparando-se, para esse fim, às áreas cultivadas as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;
II - Que obtenha coeficiente de condições sociais e de produtividade igual ou inferior a 1 (hum).
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