Legislação
Decreto 72.169, de 04/05/1973
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 91.141, de 14/12/1985). Administrativo. Reorganiza a estrutura básica administrativa do Tribunal Marítimo e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 91.141, de 14/12/1985, art. 10 (revogação total)O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei 200, de 25/02/1967, Decreta:
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