Legislação
Decreto 72.169, de 04/05/1973
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica reorganizada, nos termos deste Decreto, a estrutura básica administrativa do Tribunal Marítimo compreendendo:
I - Órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do tribunal:
1 - Gabinete
2 - Assessoria de Planejamento, Orçamento e Modernização Administrativa.
II - Órgãos centrais de direção e execução dos serviços processuais, técnicos e administrativos do Tribunal:
1 - Secretaria
2 - Serviço de Pessoal
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