Legislação
Decreto 72.169, de 04/05/1973
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- O Serviço de Pessoal é subordinado diretamente ao Presidente do Tribunal.
Parágrafo único - O Presidente do Tribunal poderá delegar competência ao Diretor-Geral para exercer a supervisão direta do órgão setorial de pessoal.
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