Legislação
Decreto 72.169, de 04/05/1973
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- O Presidente do Tribunal Marítimo, dentro de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto, adotará as providências necessárias ao encaminhamento de proposta referente à atualização das funções gratificadas, para atender à nova estrutura.
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