Legislação
Decreto 72.637, de 17/08/1973
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17/08/1973; 152º da Independência e 85º da República. Emilio G. Médici - Orlando Geisel
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