Legislação
Decreto 72.771, de 06/09/1973
Art. 171
NORMA REVOGADA.
Título II - PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo V - MODALIDADES ESPECIAIS DE BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção III - BENEFÍCIOS DE EX-COMBATENTE (Ir para)
Art. 171- O abono de permanência em serviço do segurado ex-combatente, que continuar no emprego ou atividade após completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo salário-de-benefício.
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